Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 603
Nº 603/1950
Abre o crédito especial de Cr$94.599,00 à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o crédito especial de Cr$94.599,00 (noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros), para pagamento à Imprensa Oficial de despesas com a publicação do “Diário da Assembléia”, no exercício de 1949.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 4 de agosto de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Cândido Lara Ribeiro Naves