Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 592
Nº 592/1950
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$49.069,90.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$49.069,90 (quarenta e nove mil, sessenta e nove cruzeiros e noventa centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| Agência “Lux Jornal” - Fornecimento de recortes de jornais à Secretaria, durante os meses de setembro e de dezembro de 1947 e setembro e dezembro de 1948 ................................ | 6.600,00 |
| Conselho Técnico de Economia e Finanças - Assinatura de Boletim relativo ao exercício de 1949 ........................ | 100,00 |
| Alberto Vieira da Silva - Aluguel do prédio ocupado pela Circunscrição Fiscal de Botelhos, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1948 .......................... | 1.080,00 |
| Antônio Batista de Almeida - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Sete Lagoas, relativo ao período de 19 de julho a 6 de outubro de 1948 ......................................... | 1.560,00 |
| Irineu Torres Brochado - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Paracatu, relativo ao período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1948 ....................................... | 270,00 |
| Solon Magalhães Terra - Aluguel do prédio ocupado pela Coletoria de Guapé, relativo ao período de 20 de setembro a 31 de dezembro de 1948 .......................................... | 666,00 |
| Associação Civil Clube Juiz de Fora - Aluguel do prédio ocupado pela 3ª e 4ª Coletorias de Juiz de Fora, durante o mês de dezembro de 1948 .......................................... | 1.350,00 |
| Dionísio Corrêa de Queiroz - Aluguel do cômodo ocupado pela Circunscrição Fiscal de São Francisco de Sales, relativo ao período de 1º de dezembro de 1947 a 31 de dezembro de 1949 ... | 1.350,00 |
| Francisco Dias Moreira - Aluguel do cômodo, ocupado pela Coletoria de Rio Espera, relativo ao período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1949 ..................................... | 400,00 |
| Francisco Joaquim Dias - Aluguel do cômodo ocupado pela Circunscrição Fiscal de Mirantão, município de Liberdade, no período de 1º de novembro de 1947 a 31 de dezembro de 1948 ... | 1.440,00 |
| Anor Inácio de Almeida - Aluguel do cômodo ocupado pela coletoria de Delfinópolis, no período de 15 de setembro a 31 de dezembro de 1948 .......................................... | 875,00 |
| Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Subvenção relativa ao exercício de 1948, de acordo com autorização contida no decreto-lei nº 767, de 11 de fevereiro de 1941 .... | 24.000,00 |
| Antônio José de Sousa - Aluguel do cômodo do edifício “Ouro Preto” ocupado pelo Serviço de Assistência Judiciária do Estado e relativo ao período de 1º de janeiro a 15 de março de 1949 ......................................................... | 2.250,00 |
| Diário da Tarde - Publicações sobre o Empréstimo Mineiro de Consolidação nos meses de setembro, novembro e dezembro de 1949 ......................................................... | 3.000,00 |
| Maria de Lourdes César - Aluguel do prédio ocupado pela 21ª Circunscrição Agro-Pecuária, de Diamantina e relativo ao mês de dezembro de 1946 .......................................... | 200,00 |
| Antônio Sanches - Coletoria de Carmo do Rio Claro - Quota de expediente relativa a cinco duodécimos do exercício de 1948 .. | 20,80 |
| Antônio Viglioni - Coletoria de Oliveira - Quota de expediente relativa a dois duodécimos do exercícios de 1948 ............. | 8,40 |
| Antônio Simões Filho - Coletoria de Além Paraíba - Quota de expediente relativa a oito duodécimos do exercício de 1948 ... | 33,30 |
| Onofre Pinto da Rocha - Coletoria de Viçosa - Quota de expediente relativa a dois duodécimos do exercício de 1948 ... | 8,30 |
| Jamil Miguel - Coletoria de Carangola - Quota de expediente relativa a dois duodécimos do exercício de 1948 .............. | 8,40 |
| José Novais Câmara - Coletoria de Betim - Quota de expediente relativa a dez duodécimos do exercício de 1948 ............... | 41,60 |
| Nei Caldeira - Capital - Quota de expediente relativa ao exercício de 1946 ............................................ | 50,00 |
| Maximino Ribeiro Miranda - Capital - Quota de expediente relativo aos exercícios de 1946 e 6 duodécimos de 1948 ....... | 125,00 |
| José Renaud Lage Pessoa - 1ª Coletoria de Barbacena - Quota de expediente relativa a onze duodécimos do exercício de 1948 ... | 45,80 |
| Alberico Dutra Siqueira - Coletoria de Cataguazes - Quota de expediente relativa de oito duodécimos do exercício de 1948 .. | 33,30 |
| Gumercindo Saraiva Alves Ferreira - Capital - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948 ..................... | 50,00 |
| Lauro Ataíde Morais - Coletoria de Guanhães - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948 ..................... | 25,00 |
| Abrahão João Porto - Coletoria de Abadia dos Dourados - Quota de expediente relativa a sete e meio duodécimos do exercício de 1948 ...................................................... | 31,20 |
| Isaltino Pessoa - Coletoria de Divino - Quota de expediente relativa a 6 duodécimos do exercício de 1948 ................. | 25,00 |
| José Pimenta Vieira - Capital - Quota de expediente relativa ao exercício de 1950 ......................................... | 50,00 |
| José Resende Santiago - Capital - Quota de expediente relativa a 7 e meio duodécimos do exercício de 1948 ................... | 31,50 |
| Américo Ferraz - Coletoria de Grão Mogol - Quota de expediente relativa a onze duodécimos do exercício de 1947 .............. | 45,80 |
| Antônio Álvares Cordeiro - Capital - Quota de expediente relativa a nove e meio duodécimos do exercício de 1948 ....... | 39,50 |
| José Gabriel Júnior - Coletoria de Aiuruoca - Cota de expediente relativa a quatro duodécimos do exercício de 1948 . | 16,70 |
| João Batista Lopes - Coletoria de Pium-í - Quota de expediente relativa a três duodécimos do exercício de 1948 .............. | 12,80 |
| Nei Caldeira - Capital - Quota de expediente relativa ao exercício de 1947 ............................................ | 50,00 |
| José Arimatéa Monsão - Coletoria de Bambuí - Quota de expediente relativa a sete duodécimos do exercício de 1948 ... | 29,10 |
| João Guilherme Dias - Coletoria de Tarumirim - Quota de expediente relativa a quatro duodécimos do exercício de 1948 . | 16,60 |
| João da Silva Pontes - Capital - Quota de expediente relativa a onze duodécimos do exercício de 1948 ....................... | 45,80 |
| Ítalo Carleti - Coletoria de Pouso Alegre - Quota de expediente relativa a seis duodécimos do exercício de 1948 ... | 25,00 |
| Benedito Gonçalves Teixeira - Capital - Quota de expediente relativa ao exercício de 1947 ................................ | 50,00 |
| João Coelho de Moura Guimarães - Capital - Quota de expediente relativa a dez duodécimos do exercício de 1948 ............... | 41,60 |
| Sebastião Augusto da Silveira - Coletoria de Serro - Quota de expediente relativa a três duodécimos do exercício de 1948 ... | 12,40 |
| João de Almeida Guimarães - Coletoria de Rio do Pomba - Quota de expediente relativa ao exercício de 1947 .................. | 50,00 |
49.069,90
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 7 de julho de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Paulo Campos Guimarães, respondendo pela Secretaria das Finanças