Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 588
Nº 588/1950
Prorroga a vigência do crédito especial aberto pela Lei nº 482, de 11 de novembro de 1949, à Secretaria da Educação.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica prorrogada para 31 de dezembro de 1950 a vigência do crédito especial aberto à Secretaria da Educação pela Lei nº 482, art. 5º, de 11 de novembro de 1949.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 7 de julho de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
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Paulo Campos Guimarães, respondendo pela Secretaria das Finanças