Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 584
Nº 584/1950
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$221.119,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$221.119,70 (duzentos e vinte e um mil cento e dezenove cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer ao pagamento das seguintes despesas:
Cr$
| Dr. Olavo Horta Drummond - Delegado Auxiliar - Adicionais de 10% relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1950 . | 5.520,00 |
| Dr. Almansor Doile Silva - Delegado Auxiliar - Adicionais de 10% relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1950 . | 5.520,00 |
| Elói Gonçalves Santiago - Porteiro da Chefia de Polícia - Adicionais de 10% relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1950 ............................................... | 1.140,00 |
| Dr. Amador Álvares da Silva - Diretor do Departamento Médico da polícia Civil - Adicionais de 10% relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1950 ............................... | 4.800,00 |
| Felipe Alves Viana - Oficial de justiça do termo de Arassuaí - Adicionais de 10% relativos ao período de 18 de setembro de 1946 a 20 de julho de 1947 .......................................... | 414,70 |
| José Luiz de Sousa - Subtenente - Adicionais de 10% relativos ao período de 19 de setembro de 1948 a 31 de dezembro de 1949 ..... | 2.617,00 |
| Antônio de Paula Ferreira - Adicionais de 10% relativos ao período de 25 de fevereiro a 9 de junho de 1949 ................ | 172,10 |
| Joaquim Policarpo Moreira Júnior - Fiscal de 1ª classe da Guarda Civil - Adicionais de 10% relativos ao período de 1º de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1949 ............................... | 2.880,00 |
| Márcio do Nascimento Barbosa - Juiz de Direito da Comarca de Peçanha - Adicionais de 10% relativos ao período de 1º de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1950 ....................... | 17.683,20 |
| Joaquim Policarpo Moreira Júnior - Fiscal de 1ª classe da Guarda Civil - Adicionais de 10% relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1950 ....................................... | 1.440,00 |
| Adelaide Gomes Bueno - Professora do Ginásio Tiradentes do Departamento de Instrução da Polícia Militar - Vencimentos relativos ao período de 30 de novembro a 30 de dezembro de 1949. | 2.066,70 |
| Dr. Carlos Porfírio dos Santos - Diretor do Ginásio Tiradentes do Departamento de Instrução da Polícia Militar - Vencimentos relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1950 . | 36.000,00 |
| Alcina Tavares Rodrigues - Inspetor do Ginásio Tiradentes do Departamento de Instrução da Polícia Militar - Vencimentos relativos ao período de 1º de janeiro a 30 de dezembro de 1950 . | 7.200,00 |
| Adelaide Gomes Bueno - Professora do Ginásio Tiradentes do Departamento de Instrução da Polícia Militar - Vencimentos relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1950 . | 24.000,00 |
| Othogamiz Manso dos Santos Abreu - Porteiro de 1ª classe do Serviço Estadual de Trânsito - Adicionais de 10% relativos ao período de 11 de janeiro a 31 de dezembro de 1950 .............. | 1.109,20 |
| Dr. Sebastião de Sousa - Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte - Adicionais de 10% relativos ao período de 31 de julho de 1949 a 31 de dezembro de 1950 ........ | 14.872,60 |
| Romualdo de Oliveira - Adicionais de 10% relativos ao período de 14 de março de 1949 a 31 de dezembro de 1950 ................... | 1.514,00 |
| Júlio Maria da Fonseca - Capitão da Força Policial - Adicionais de 10% relativos ao período de 7 de fevereiro de 1944 a 12 de dezembro de 1948 ............................................... | 12.506,30 |
| Clarindo Teixeira da Silva - Segundo tenente do Corpo de Bombeiros - Adicionais de 10% relativos ao período de 25 de agosto a 15 de dezembro de 1949 ................................ | 777,00 |
| Paulino de Araújo Filho - Juiz de Direito da comarca de Rio Preto - Adicionais de 10% relativos ao período de 4 de maio de 1948 a 31 de dezembro de 1950 .................................. | 11.753,10 |
| Sinval da Silveira Brum - Capitão da Força Policial - Adicionais de 10% relativos ao período de 14 de julho de 1948 a 30 de novembro de 1949 ............................................... | 4.980,00 |
| Manuel Monteiro Junqueira - Contínuo do Departamento de Investigações - Adicionais de 10% relativos ao período de 29 de agosto de 1944 a 8 de fevereiro de 1948 ........................ | 2.975,00 |
| José Lourenço de Oliveira - Professor do Departamento de Instrução da Polícia Militar - Adicionais por quinquênio, de acordo com o art. 148 da Constituição do Estado, relativos ao período de 15 de julho de 1947 a 31 de dezembro de 1950 ........ | 24.920,00 |
| Oscar de Oliveira Lima - Juiz de Direito da Comarca de Betim - Adicionais de 10% relativos ao período de 26 de novembro de 1949 a 31 de dezembro de 1950 ....................................... | 4.850,00 |
| Dimas Garro Rabelo - Tenente-coronel - Adicionais de 10% relativos ao período de 28 de junho de 1944 a 12 de dezembro de 1948 ........................................................... | 17.199,40 |
| Henedino Silva - Capitão da Polícia Militar - Adicionais de 10% relativos ao período de 5 de julho de 1948 a 31 de dezembro de 1949 ........................................................... | 5.360,00 |
| João Egídio Filho - Adicionais de 10% relativos ao período de 18 de maio a 8 de novembro de 1949 ................................ | 2.052,00 |
| Alcides Francisco da Silva - Primeiro cabo da Polícia Militar - Adicionais de 10% relativos ao período de 11 de agosto de 1948 a 31 de dezembro de 1949 ......................................... | 1.212,20 |
| João Pereira dos Santos - Subtenente da Polícia Militar - Adicionais de 10% relativos ao período de 11 de agosto de 1948 a 13 de março de 1949 ............................................ | 1.066,70 |
| Francisco Gonçalves de Brito - Escrivão do Crime do termo de Três Pontas - Adicionais de 10% relativos ao período de 2 de setembro de 1948 a 31 de dezembro de 1950 ...................... | 2.517,00 |
221.119,70
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 3 de julho de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Geraldo Teixeira da Costa, respondendo pelo expediente da Secretaria do Interior
Paulo Campos Guimarães, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças