Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 568
Nº 568/1950
Autoriza o Governo do Estado a se obrigar como fiador, no contrato entre a Prefeitura de Além Paraíba e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a se obrigar, solidariamente, no contrato de empréstimo até à quantia de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) e respectivos juros, a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Além Paraíba e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, destinado a construção de um Matadouro Modelo, ao Serviço de Abastecimento d'Água e Esgoto, calçamento de diversas ruas, aparelhamento de escolas rurais, Cemitério Municipal, e a outros serviços de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal número 80, de 24 de março do corrente ano, e mediante as condições que forem estabelecidas no contrato respectivo.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 2 de junho de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto