Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 562
Nº 562/1950
Prorroga a vigência de crédito aberto à Secretaria do Interior.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica prorrogada para 31 de dezembro de 1950 a vigência do crédito especial aberto pelo artigo 3º, da Lei nº 469, de 19 de outubro de 1949, à Secretaria do Interior.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 19 de maio de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto