Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 560
Nº 560/1950
Institui Estâncias Hidrominerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam criadas as estâncias hidrominerais de Jacutinga e Tiradentes.
Art. 2.
- O Estado de minas Gerais, através da Secretária de Estado da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, e em colaboração com a Prefeitura Municipal de Tiradentes, tomará providências para que sejam satisfeitas as exigência legais que forem necessárias para a instalação e funcionamento da Estância de Tiradentes.
Art. 3.
- Fica aberto um crédito especial de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), para ocorrer, no corrente exercício, às despesas de instalação e início de construção da Estância de Tiradentes.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de maio de 1950.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto