Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 543
Nº 543/1949
Eleva para 22 o número de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica elevado para vinte e dois (22) o número de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da verba própria, ficando o Governo do Estado autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.
Art. 3.
- A presente lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1950, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 14 de dezembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto