Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 526
Nº 526/1949
Isenta do imposto de transmissão “inter-vivos” as Cooperativas de Produção e de Consumo.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam isentas do imposto de transmissão “inter-vivos”, pelo prazo de 18 meses, as Cooperativas de Produção e de Consumo.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 2 de dezembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto