Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 519
Nº 519/1949
Autoriza a doação de terreno à Associação dos Professores Primários de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nesta Capital, para efeito de construção da sede própria para a Associação dos Professores Primários de Minas Gerais, um terreno com a área de 500 m² (quinhentos metros quadrados) e situado no quarteirão compreendido entre as ruas Felipe dos Santos, Antônio Albuquerque, Rio de Janeiro e São Paulo, constituído de um dos 28 (vinte e oito) lotes de propriedade do Governo do Estado.
Parágrafo único- O terreno objeto da presente doação reverterá ao patrimônio do Estado, caso a donatária vier a lhe dar destinação diversa.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 1º de dezembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto