Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 50
Nº 50/1947
Prorroga a vigência de crédito especial aberto à Secretaria das Finanças.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica prorrogada, para 31 de dezembro de 1948, a vigência do crédito especial aberto à Secretaria das Finanças pelo decreto-lei número 1.815, de 23 de julho de 1946.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto