Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 498
Nº 498/1949
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 3.225,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$3.225,00 (três mil e duzentos e vinte e cinco cruzeiros), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| José Murad - Aluguel do prédio ocupado pela coletoria de Sociedade de Minas no período de maio e dezembro de 1948. | 960,00 |
| Dona Raimunda Caldeira Montalvão - Aluguel do prédio ocupado pelo destacamento policial junto ao extravio “São Gonçalo”, subordinado à Circunscrição de Manga, no período de 1º de janeiro de 1943 a 31 de maio de 1946. | 410,00 |
| Clóvis Dias - Aluguel do prédio ocupado pela coletoria de Rio Novo, relativo ao período de 30 de setembro a 31 de dezembro de 1948. | 606,70 |
| Revista Forense S/A. - Publicações feitas em dezembro de 1948, relativo ao sorteio de apólices. | 1.000,00 |
| Moacir Salgueiro de Moura Mortimer - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. | 50,00 |
| Lauro dos Santos Cançado - Quota de expediente relativo ao exercício de 1944. | 50,00 |
| José Carlos Monteiro - Quota de expediente relativa ao exercício relativa ao exercício de 1948 | 50,00 |
| Manuel da Costa Matos - Quota de expediente relativa a 11/1/2 duodécimos do exercício de 1948. | 48,30 |
| Nestor Ferreira Lima - Quota de expediente relativa ao exercício de 1947. | 50,00 |
3.225,00
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 25 de novembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto