Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 489
Nº 489/1949
Autoriza o Governo do Estado a encampar a rodovia Araçuaí-Virgem da Lapa-Grão Mogol.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a encampar a rodovia que liga as cidades de Araçuaí, Virgem da Lapa e Grão Mogol e daí até seu entroncamento com a rodovia Montes Claros-Salinas.
Art. 2.
- As despesas com os trabalhos de conservação da referida estrada correrão por conta de verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 16 de novembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto