Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 488
Nº 488/1949
Isenta do imposto de transmissão “inter-vivos” a transferência do Colégio Leopoldinense e do Colégio São José, de Pouso Alegre.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam isentas do imposto de transmissão “inter-vivos” as transferências do Colégio Leopoldinense para a Diocese de Leopoldina e do Colégio São José de Pouso Alegre, para a Congregação dos Padres de Maria Imaculada ou dos Padres Pavonianos.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 16 de novembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto