Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 478
Nº 478/1949
Altera classificação de cargos públicos civis, constantes da Lei n. 146, de 8 de janeiro de 1948, e autoriza a abertura de crédito suplementar.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Para efeito do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei n. 146, de 8 de janeiro de 1948, ficam classificados no padrão S-14 20 cargos de motoristas de 2ª classe, padrão S-10, constantes da respectiva tabela e lotados na Chefia de Polícia.
Art. 2.
- Para ocorrer ao pagamento da diferença resultante da nova classificação, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar necessário.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de novembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto