Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 470
Nº 470/1949
Autoriza o Governo do Estado a subvencionar a Escola Superior de Agricultura de Lavras e a conceder bolsas de estudos a seus alunos.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida à Escola Superior de Agricultura de Lavras a subvenção anual de Cr$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) para pagamento a professores, devendo ser sua distribuição submetida à aprovação do Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, anualmente.
Art. 2.
- Fica o Governo do Estado autorizado a conceder vinte (20) bolsas de estudos, a Cr$3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros) cada uma, a alunos que se habilitarem a cursar a Escola Superior de Agricultura de Lavras.
Art. 3.
- O pedido de concessão de bolsas de estudos será feito em requerimento ao Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, mediante a apresentação de certificado de aprovação no exame de admissão ou em qualquer das séries do curso.
Art. 4.
- Terão preferência para a concessão das bolsas de estudo:
a)os filhos de agricultores que não disponham de recursos para custear-lhes os estudos;
b)os candidatos que houverem concluído o curso elementar ou médio em estabelecimentos de ensino agrícola do Estado;
c)os filhos de servidores públicos;
d)os candidatos que houverem obtido melhor classificação nos exames, devendo esta condição prevalecer no caso de empate entre os que tiverem preenchido as condições previstas nas alíneas anteriores.
Parágrafo único- Em todos os demais casos de concessão de bolsas de estudos em estabelecimentos de ensino técnico e que devam ser deferidos por intermédio da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, será observada a ordem preferencial a que alude este artigo.
Art. 5.
- Fica aberto o crédito especial de Cr$314.000,00 (trezentos e quatorze mil cruzeiros), para atender ao pagamento das despesas constantes da presente lei.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1950, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 19 de outubro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo Renê Giannetti
José de Magalhães Pinto