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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 459

Nº 459/1949

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Art. 1. Art. 2.
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Abre à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$ 126.546,50.

Abre à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$ 126.546,50.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono, a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$ 126.546,50 (cento e vinte e seis mil quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e cinquenta centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:

Cr$

Caixa Beneficente dos Internados na Colônia Santa Isabel -

Fornecimento de caixões funerários em 1948.....................1.150,00

Antônio Augusto Ribeiro - Fornecimento ao Hospital Regional

de Pouso Alegre, em dezembro de 1948..........................16.867,20

Sr. José de Almeida Neto - Diretor da Colônia Santa Fé,

Folha de Pessoal da Turma da Conserva da referida Colônia,

relativa aos meses de novembro e dezembro de 1948 ............ 2.400,00

Cia. Sul Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia

elétrica à Colônia Santa Fé, durante o mês de agosto de 1946

e julho e dezembro de 1948. ..................................66.581,40

Cia. Telefônica Brasileira - Assinaturas de telefone e serviço

interurbano durante os exercícios de 1946, 1947 e 1948 .......19.105,40

Hans Wolf - Aluguel do prédio ocupado pelo Centro de Saúde

de Araxá, durante os meses de novembro e dezembro de 1948. ....3.000,00

José Felipe Irmão Comércio Ltda. - Fornecimento ao Hospital

Colônia de Barbacena, durante os meses de novembro e

dezembro de 1948...............................................9.986,00

Laurindo Claro da Boa Morte - Fornecimento ao Hospital

Colônia de Barbacena, durante o exercício de 1946..............3.052,00

Estação Rodoviária de Belo Horizonte - Fornecimento de

transporte de material de funcionários durante o ano de 1948.....504,50

Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância Desvalida

de São João del-Rei - Aluguel do prédio ocupado por algumas

das secções do Centro de Saúde local, nos meses de outubro,

novembro e dezembro de 1948....................................1.500,00

Santa Casa de Misericórdia de S. João del-Rei - Aluguel do

prédio ocupado pelo Centro de Saúde local, durante o ano de

1948...........................................................2.400,00

___________

126.546,50

Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 10 de outubro de 1949.

MILTON SOARES CAMPOS

José Baeta Viana

José de Magalhães Pinto

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