Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 453
Nº 453/1949
Abre à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$ 339.861,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde e Assistência o crédito especial de Cr$ 339.861,00 (trezentos e trinta e nove mil oitocentos e sessenta e um cruzeiros), para custear despesas com as obras de construção do novo pavilhão do Sanatório de Roça Grande.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de outubro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José Baeta Viana
José de Magalhães Pinto