Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 451
Nº 451/1949
Estabelece a contagem de tempo dos vereadores para efeito de aposentadoria.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ao funcionário público eleito vereador será atribuído, para efeito de aposentadoria, o tempo de efetivo desempenho do mandato.
Parágrafo único- Considera-se tempo efetivo do desempenho do mandato, o correspondente ao comparecimento dos vereadores às sessões da Câmara Municipal.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de outubro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto
Américo Renê Giannetti
Abgar Renault
José Rodrigues Seabra
José Baeta Viana