Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4452, de 8 de maio de 1967
Nº 4452/1967
Autoriza a abertura de crédito especial, no valor de NCr$10.000,00, à Secretaria de Estado da Saúde.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Saúde o crédito especial de NCr$10.000,00 (dez mil cruzeiros novos), para o custeio de despesas com a realização, nesta Capital, em julho do corrente ano, do XVI Congresso Brasileiro de Ortopedia e Traumatologia.
Art. 2.
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de créditos que se tornarem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 1967.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Clóvis Salgado da Gama
Ovídio Xavier de Abreu