Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 445
Nº 445/1949
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$1.491,80.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$1.491,80 (um mil quatrocentos e noventa e um cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento de diferença de adicionais de 10% e de vencimentos ao sr. Honório Felipe Coelho, relativos ao período de 1º de maio de 1945 a 31 de dezembro de 1947.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 7 de outubro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto