Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 440
Nº 440/1949
Abre crédito especial de Cr$ 256.400,00 à Secretaria do Interior.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$256.400,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros), destinado a regularizar despesas feitas em exercícios anteriores, com o serviço de assistência a menores.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 6 de outubro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto