Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 4355, de 3 de janeiro de 1967

Nº 4355/1967

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$59.662.993 à Secretaria de Estado da Agricultura.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Agricultura o crédito especial de Cr$59.662.993 (cinquenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e três cruzeiros) para pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue:

Sérgio Martins Pacheco - Indenização de despesas com transportes, pagos em dezembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC nº 5.993 de 1995 Cr$342.

Sérgio Martins Pacheco - Indenização de despesas com transportes, pagos de abril a agosto de 1963, conforme DCP/SC/SEC nº 4.648 de 1965 Cr$4.954.

Rede Mineira de Viação - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados de outubro a dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC nº1.004 de 1965 Cr$933.663.

Pedro Celestino Vieira - Indenização de despesas com transportes, pagos em novembro e dezembro de 1961 conforme DCP/SC/SEC nº 6.225 de 1965 Cr$960.

Pedro Assunção - Indenização de despesas com transportes, pagos em janeiro, abril e maio de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 4.207, de 1964 - Cr$ 4.120.

Emílio Segal Filho - Indenização de despesas com transportes, pagos de janeiro a dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 4.630 - Cr$ 8.670.

Aristeu de Freitas Caldas - Indenização de despesas com transportes, pagos em 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 1.061 de 1966 - Cr$ 2.594.

Estrada de Ferro Leopoldina - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em setembro de 1964, conforme DCP.SC.SEC. n. 5.346 de 1965 - Cr$ 86.535.

Estrada de Ferro Sorocabana - Transportes requisitados em outubro de 1964, conforme DCP/SC.SEC n. 211 de 1965 - Cr$ 53.836.

Emmanuel Gomes Alves - Indenização de despesas com transportes, pagos em novembro e dezembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 6.393 de 1965 - Cr$ 1.878.

Deocleciano Alves Pinto - Indenização de despesas com transportes, pagos de maio a julho, novembro e dezembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 300 de 1966 - Cr$3.360.

Vieira & Cia. Ltda. - Transportes requisitados em maio de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 4.518, de 1965 Cr$ 765;

Viação Marilandia - Transportes requisitados em junho de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 3.364, de 1964 - Cr$ 2.095.

Augusto Alves Vilas Bôas - Indenização de despesas com transportes, pagos em outubro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 5.499 de 1965 - Cr$ 262.

Valter Cipriano - Indenização de despesas com transportes, pagos em novembro e dezembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 1.058 de 1966 - Cr$1.120.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 932 de 1966 - Cr$ 229.453.

Salustiano Pinel - Indenização de despesas com transportes, pagos em setembro, novembro e dezembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 329 de 1966 - Cr$1.680.

Milton Ribeiro Toledo - Indenização de despesas com transportes, pagos em dezembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 5.980, de 1965 - Cr$ 1.302.

Moacir de Souza Avila - Indenização de despesas com transportes, pagos em outubro e dezembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 5.977 de 1965 - Cr$ 464.

Manoel Teixeira da Silva - Indenização de despesas com transportes, pagos de janeiro a agosto, outubro e novembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 4.609, de 1965 - Cr$ 30.190.

Jorge José Daher - Indenização de despesas com transportes, pagos em 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 5.996 de 1965 - Cr$ 2.080.

José Vicente Xavier Lisboa - Indenização de despesas com transportes, em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 2.701 de 1965 - Cr$ 6.555.

Jeremias Ferreira da Silva - Indenização de despesas com transportes, pagos em dezembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 327 de 1966 - Cr$ 600.

Idário Alves do Nascimento - Indenização de despesas com transportes, pagos em novembro e dezembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC de 1966 - Cr$ 1.240.

Expedito Monteiro Siqueira - Indenização de despesas com transportes, em 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 934 de 1966 - Cr$ 1.550.

Estrada de Ferros Santos a Jundiaí - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1963, conforme DCP/SC/SEC n. 4.359, de 1965 - Cr$ 111.552.

Cia. Paulista de Estradas de Ferro - Transportes requisitados em 1964 e em março de 1965, conforme DCP/SC/SEC nº 3.528 de 1965 - Cr$ 34.721.

Cia. Paulista de Estrada de Ferro - Transporte requisitados, em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 1.693, de 1965 - Cr$ 19.867.

Ignácio Loyola Pinto - Transportes requisitados em setembro de 1963 conforme DCP/SC/SEC n. 5.620, de 1.965 - Cr$ 1.110.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 1.292, de 1965 - Cr$ 837.242.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 822 de 1966 - Cr$ 16.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em outubro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 1.025 de 1965 - Cr$ 5.865.833.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC nº 6.356 de 1965 - Cr$ 12.632.383.

Estrada de Ferro Central do Brasil - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 97, de 1966 - Cr$ 5.953.007.

Escola Agrícola de Januária - Quota devida pelo Estado em 1964, decorrente do acordo firmado entre os Governos da União e do Estado de Minas Gerais, em 29 de dezembro de 1960, para a instalação e manutenção da Escola Agrícola de Januária - Cr$ 2.000.000.

Dias Garcia S/A - Comércio e Indústria - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo n. 1.005-1 (65) do Departamento de Administração do Material - Cr$ 48.000.

Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo n. 416-5 (65), do Departamento de Administração do Material - Cr$ 363.933.

Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento realizado em 1964, conforme processo n. 416 (65), do Departamento de Administração do Material - Cr$ 338.215.

Universidade Rural de Minas Gerais - UREMG - Quota devida pelo Estado, tendo em vista a Resolução n. 723, da Assembléia Legislativa do Estado - Cr$ 10.000.000.

Viação Férrea Centro Oeste - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados de setembro a dezembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 1.064 de 4 de março de 1966 - Cr$ 4.833.698.

Viação Férrea Centro Oeste - R.F.F.S.A. - Transportes requisitados em novembro de 1965, conforme DCP/SC/SEC n. 356 de 24 de janeiro de 1966 - Cr$ 11.453.304.

Diocelino Rodrigues Santos - Transportes requisitados em julho de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 1.412 de 1966 - Cr$ 600.

Theófilo Soares de Souza - Transportes requisitados em novembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 1.497 de 1966 - Cr$ 800.

Arnado de Paula Gomes - Transportes requisitados em abril, agosto a dezembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 2.217 de 1966 - Cr$ 8.480.

Jaci Custódio da Fonseca - Transportes requisitados em novembro de 1961, conforme DCP/SC/SEC n. 1.716 de 1966 - Cr$ 280.

Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - Transportes requisitados em junho de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 2.038 de 1966 - Cr$ 7.027.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados em dezembro de 1964, conforme DCP/SC/SEC n. 2.250 de 1966 - Cr$ 2.645.770.

Estrada de Ferro Central do Brasil - Transportes requisitados em SC/SEC n. 2.027, de 1966 - Cr$ 1.126.887.

Total - Cr$ 59.662.993.

Art. 2.
- O Crédito autorizado no artigo anterior terá vigência até 31 de dezembro de 1967.
Art. 3.
- Para atender as despesas decorrentes da presente lei, é o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 1967.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Jôfre Gonçalves de Souza

Evaristo Soares de Paula

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo