Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 433
Nº 433/1949
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 9.656,40.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$9.656,40 (nove mil, seiscentos e cinquenta e seis cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, e assim discriminadas:
Cr$
| Revista Forense, S/A - Publicações feitas nos meses de outubro e novembro de 1948. | 2.000,00 |
| Eralina Pereira - Aluguel do prédio ocupado pela coletoria de São Francisco, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1948. | 2.400,00 |
| Eliseu Batista - Aluguel do prédio ocupado pela coletoria de campos Altos, no período de 1º de janeiro a 16 de agosto de 1948. | 1.507,20 |
| Prefeitura Municipal de Itinga - Aluguel do prédio ocupado pela coletoria de Itinga, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1948. | 1.200,00 |
| Hospital São Vicente de Paulo de Antônio Dias - Aluguel do prédio ocupado pela coletoria de Antônio Dias, no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 1948. | 1.050,00 |
| Joaquim Nunes Mourão - Quota de expediente relativa 6 duodécimos do exercício de 1948. | 25,00 |
| Álvaro Pimenta da Rocha - Quota de expediente do exercício de 1948. | 50,00 |
| João de Sá - Quota de expediente relativa a onze duodécimos do exercício de 1947. | 45,80 |
| José Maria da Silva - Quota de expediente relativa a 8,1/2 duodécimos do exercício de 1946. | 35,40 |
| Genulfo de Paiva Caldas - Quota de expediente relativa ao exercício de 1946. | 50,00 |
| Paulo Sousa Gomes - Quota de expediente relativa a 7 duodécimos do exercício de 1948. | 29,20 |
| Ernani Otoni Costa - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. | 50,00 |
| Ovídio Antônio Tavares - Quota de expediente relativa a 11 duodécimos do exercício de 1948. | 45,80 |
| Antônio Rodrigues Lima e Mendes - Quota de expediente relativa ao exercício de 1947. | 38,80 |
| Olavo Starling - Quota de expediente relativa a quatro duodécimos do exercício de 1948. | 16,60 |
| Paulo da Silva Campos - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. | 50,00 |
| José Borges da Silva - Quota de expediente relativa a 5 duodécimos do exercício de 1948. | 20,90 |
| Filadelfo Wilson de Lima - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. | 31,20 |
| João de Campos Monteiro Bastos - Quota de expediente relativa a dez e meio duodécimos do exercício de 1948. | 43,80 |
| José Temistocles Petráglia - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. | 50,00 |
| Corinto Capanema - Quota de expediente relativa ao exercício de 1947 - quatro duodécimos. | 16,60 |
| Eduardo Marques Sobrinho - Quota de expediente relativa a 7 duodécimos do exercício de 1948. | 29,20 |
| Domingos Antonio Gonçalves - Quota de expediente relativa a 2 duodécimos do exercício de 1948. | 8,30 |
| Edson Silveira - Quota de expediente relativa a 10 duodécimos do exercício de 1948. | 41,70 |
| Jarbas de Araujo Porto - Quota de expediente relativa a 10 duodécimos do exercício de 1948. | 41,70 |
| Benjamim Marinho de Figueiredo - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. | 50,00 |
| Geraldo Gomes Viana - Quota de expediente relativa a 11 duodécimos do exercício de 1948. | 45,90 |
| Raul Guedes Filho - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. | 25,00 |
| Oity Silva - Quota de expediente relativa a 2 duodécimos do exercício de 1948. | 8,20 |
| Sebastião Araujo Horta - Quota de expediente relativa a 5 duodécimos do exercício de 1948. | 20,80 |
| Décio Silveira - Quota de expediente relativa a 10 duodécimos do exercício de 1948. | 41,70 |
| José Antônio da Silva - Quota de expediente relativa a 3,1/2 duodécimos do exercício de 1946. | 14,60 |
| Eduardo de Carvalho - Quota de expediente relativa a 5 duodécimos do exercício de 1948. | 20,90 |
| João Evangelista Freire - Quota de expediente relativa a 6 duodécimos do exercício de 1948. | 25,00 |
| José da Mota Cabral - Quota de expediente relativa a 7 duodécimos do exercício de 1948. | 29,20 |
| José do Carmo Carvalho - Quota de expediente relativa a 3 duodécimos do exercício de 1948. | 12,50 |
| José Fonseca Sobrinho - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. | 50,00 |
| Paulo Nunes Miranda - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. | 50,00 |
| Ferdinando Mário José Giudice - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. | 50,00 |
| Romano Cecilio - Quota de expediente relativa a 8 duodécimos do exercício de 1948. | 33,30 |
| José Turrer - Quota de expediente relativa a 5 duodécimos do exercício de 1948. | 20,80 |
| Geraldo Martins do Couto - Quota de expediente relativa a 6 duodécimos do exercício de 1948. | 25,00 |
| José Jeremias de Mesquita - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. | 50,00 |
| Osmar Xavier Marinho - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. | 50,00 |
| João Renand Rocha - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. | 50,00 |
| Antônio Rodrigues Lacerda - Quota de expediente relativa ao exercício de 1948. | 50,00 |
| Geraldo Pimenta - Quota de expediente relativa a 10 duodécimos do exercício de 1943. | 41,70 |
| Clóvis da Silva Araújo - Quota de expediente relativa a 1 duodécimo do exercício de 1948. | 4,20 |
| José Antônio da Silva - Quota de expediente relativa a 2,1/2 duodécimos do exercício de 1947. | 10,40 |
9.656,40
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 3 de outubro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto