Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4307, de 21 de dezembro de 1966
Nº 4307/1966
Dá a denominação de Coronel Martinho Lício ao Fórum da comarca de Caxambu.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seu representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Fórum da comarca de Caxambu passa a denominar-se Coronel Martinho Lício.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Cyro Franco
José Pereira de Faria