Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 430
Nº 430/1949
Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 5.202,50.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$5.202,50 (cinco mil, duzentos e dois cruzeiros e cinquenta centavos), para pagamento à Companhia Telefônica Brasileira, proveniente de serviços prestados àquela repartição, em exercícios anteriores.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 3 de outubro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS.
José de Magalhães Pinto