Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 4293, de 19 de dezembro de 1966
Nº 4293/1966
Reconhece de utilidade pública a Legião Brasileira de Assistência – Diretoria Estadual de Minas Gerais.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica reconhecida como instituição de utilidade pública em todo o território deste Estado, a Legião Brasileira de Assistência, Diretoria Estadual de Minas Gerais.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1966.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Cyro Franco