Lei Estadual de Minas Gerais nº 4263

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II) 11 (onze) o número de vereadores às Câmaras Municipais de:

Abaeté - Abre Campo - Alfenas - Alpinópolis - Araçuaí - Baependi - Bambuí - Betim - Boa Esperança - Bom Despacho - Bom Sucesso - Brasópolis - Caeté - Caldas - Campina Verde - Campos Gerais - Caraí - Carmo do Paranaíba - Divino - Ervália - Espera Feliz - Espinosa - Ferros - Guanhães - Guaxupé - Iapu - Ipanema - Itanhomi - Itinga - Jacinto - Janauba - Jequeri - Joaíma - Lajinha - Machado - Medina - Mesquita - Monte Azul - Monte Carmelo - Nepomuceno - Nova Lima - Oliveira - Ouro Fino - Paracatu - Paraisópolis - Pedra Azul - Pirapora - Pitangui - Pocrane - Pouso Alegre - Rio Vermelho - Sabará - Sacramento - Santa Bárbara - Santa Rita do Sapucaí - São Domingos do Prata - São Gonçalo do Sapucaí - São Gotardo - São Pedro dos Ferros - São Romão - São Sebastião do Paraíso - Simonésia - Tupaciguara - Viçosa - Virgolândia - Visconde do Rio Branco - Campanário - Lagoa Formosa e Sêrro.

III) 13 (treze) o número de vereadores à Câmara Municipal de:

Açucena - Água Boa - Águas Formosas - Além Paraíba - Araxá - Bom Jesus do Galho - Campo Belo - Carangola - Carlos Chagas - Conceição do Mato Dentro - Contagem - Coração de Jesus - Corinto - Francisco Sá - Frutal - Galiléia - Grão Mogol - Itabira - Itamarandiba - Itapecerica - Itaúna - João Pinheiro - Lavras - Manga - Manhumirim - Mariana - Mendes Pimentel - Mutum - Novo Cruzeiro - Ouro Preto - Pará de Minas - Patrocínio - Peçanha - Presidente Olegário - Rio Pardo de Minas - Santa Maria do Suaçuí - Três Corações - Três Pontas - Varginha - Virginópolis e Mirabela.

IV) 15 (quinze) o número de vereadores às Câmaras Municipais de:

Aimorés - Almenara - Araguari - Ataléia - Barbacena - Bocaiuva - Brasília de Minas - Caratinga - Cataguases - Conselheiro Lafaiete - Conselheiro Pena - Coronel Fabriciano - Curvelo - Diamantina - Divinópolis - Formiga - Governador Valadares - Inhapim - Itajubá - Itambacuri - Ituiutaba - Januária - Juiz de Fora - Leopoldina - Malacacheta - Manhuaçu - Mantena - Minas Novas - Montes Claros - Muriaé - Nanuque - Passos - Patos de Minas - Poços de Caldas - Ponte Nova - Porteirinha - Raul Soares - Resplendor - Rio Piracicaba - Salinas - Santos Dumont - São Francisco - São João da Ponte - São João del Rei - Sete Lagoas - Tarumirim - Teófilo Otoni - Ubá - Uberaba - Uberlândia e Unaí.

V) 21 (vinte e um) o número de vereadores à Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, aos 11 de outubro de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Cyro Franco