Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 419
Nº 419/1949
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$44.924,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 44.924,70 (quarenta e quatro mil novecentos e vinte e quatro cruzeiros e setenta centavos), para pagamento das seguintes despesas:
Cr$
| Reparos em diversos prédios, da Colônia Santa Isabel. | 38.430,00 |
| Reparos no prédio escolar de Descoberto, município de S. João Nepomuceno. | 1.151,70 |
| Acréscimos verificados na construção da ponte sobre o ribeirão do Empanturrado, na estrada Cajurú - Itauna - Belo Horizonte. | 5.343,00 |
44.924,70
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 28 de setembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto