Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 416
Nº 416/1949
Abre à Secretaria da Educação o crédito especial de Cr$18.732,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Educação o crédito especial de Cr$18.732,70 (dezoito mil setecentos e trinta e dois cruzeiros e setenta centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue:
Cr$
| Cia. Telefônica Brasileira | 18.167,00 |
| Cia. Mineira de Eletricidade, de Juiz de Fora | 325,80 |
| Cia. Industrial Ouropretana de Tecido, Fôrça e Luz e Telefone | 239,90 |
18.732,70
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 28 de setembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
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José de Magalhães Pinto