Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 413
Nº 413/1949
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$200.000,00.
O Povo do Estado de Minas gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para custear as despesas com a execução do serviço de reflorestamento, de acordo com o convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Governo da União.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 23 de setembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
Américo René Giannetti
José de Magalhães Pinto