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Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 411

Nº 411/1949

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Autoriza aquisição de um conjunto de Armazéns e de um Aviário Modelo, em Uberlândia, abre crédito especial e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a adquirir, da Fundação Brasil Central, pelo preço de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), um Aviário Modelo situado em Uberlândia, construído sobre a área de 8.750 m² (oito mil, setecentos e cinqüenta metros quadrados), com todas as suas construções, instalações, máquinas e pertences.
Art. 2.
- Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), para pagamento à Fundação Brasil Central, pela aquisição que lhe faz de:
IUm Aviário Modelo, localizado em Uberlândia, conforme autorizado no artigo 1º desta lei - Cr$ 300.000,00;
IITerrenos e benfeitorias, situados em Uberlândia, constituindo um conjunto de armazéns, declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, conforme descritos no decreto nº 2.659, de 12 de abril de 1948 - Cr$ 4.000.000,00.
Parágrafo único- Vigorará o crédito especial a que se refere este artigo até 31 de dezembro de 1952.
Art. 3.
- O pagamento das importâncias a que se refere o artigo 2º desta lei será efetuado pela seguinte maneira:

Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), à vista, no ato de assinatura da escritura de compra e venda;

Cr$ 1.151.287,50 (um milhão cento e cinqüenta e um mil, duzentos e oitenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), a prazo, em títulos hipotecários pagáveis a Tubal Vilela, vencíveis até fevereiro de 1952;

Cr$ 1.948.712,50 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil, setecentos e doze cruzeiros e cinqüenta centavos), a prazo, em oito (8) prestações trimestrais no valor de Cr$ 243.589,00 (duzentos e quarenta e três mil e quinhentos e oitenta e nove cruzeiros) cada, contados os prazos de noventa (90) dias, a partir de 1º de junho do corrente ano.

Art. 4.
- As transmissões das propriedades indicadas no artigo 2º se farão sem ônus para a Fundação Brasil Central.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 20 de setembro de 1949.

MILTON SOARES CAMPOS

Américo Renê Giannetti

José de Magalhães Pinto

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