Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 405
Nº 405/1949
Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1950.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Orçamento do Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 1950 estima a Receita em Cr$ 1.456.450.000,00 (um bilhão, quatrocentos e cinqüenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 1.499.711.560,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e nove milhões, setecentos e onze mil, quinhentos e sessenta cruzeiros).
Art. 2.
- A receita será realizada com o produto do que for arrecadado sob os seguintes títulos e subtítulos:
IReceita Ordinária:
a)Receita Tributária:
Cr$
| Impostos | 689.000.000,00 |
| Taxas | 320.500.000,00 |
1.000.500.000,00
| b) Receita Patrimonial | 24.350.000,00 |
| c) Receita Industrial | 204.900.000,00 |
| d) Receitas Diversas | 65.000.000,00 |
1.303.750.000,00
| II - Receita Extraordinária | 152.700.000,00 |
1.456.450.000,00
Art. 3.
- A despesa, discriminada em anexos, relativa a Pessoal Fixo e Variável, Material Permanente e de Consumo e Despesas Diversas, distribuir-se-á da seguinte forma:
Cr$
| Palácio do Governo | 2.918.800,00 |
| Assembléia Legislativa | 13.356.080,00 |
| Tribunal de Contas | 1.946.923,20 |
| Departamento Jurídico | 1.546.400,00 |
| Departamento de Administração | 1.593.000,00 |
| Departamento de Informações | 597.040,00 |
| Departamento Estadual de Estatística | 3.874.534,00 |
| Departamento Geográfico | 4.996.000,00 |
| Departamento Estadual da Criança | 200.000,00 |
| Departamento de Águas e Energia Elétrica | 28.802.000,00 |
| Departamento de Estradas de Rodagem | 150.000.000,00 |
| Rede Mineira de Viação | 226.930.000,00 |
| Departamento de Compras e Fiscalização | 108.074.200,00 |
| Secretaria do Interior | 206.920.155,20 |
| Secretaria das Finanças | 208.487.662,10 |
| Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho | 104.123.420,00 |
| Secretaria de Educação | 208.379.928,00 |
| Secretaria de Saúde e Assistência | 72.236.157,00 |
| Secretaria da Viação e Obras Públicas | 84.709.200,00 |
1.499.711.560,00
Art. 4.
- Fazem parte integrante da presente lei os anexos que a acompanham, especificando a Receita e discriminando a Despesa.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada, bem como realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias para a antecipação da Receita, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista.
Art. 6.
- A presente Lei vigorará durante o exercício de 1950, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 6 de setembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto
Pedro Aleixo
Américo Renê Giannetti
Abgar Renault
José Rodrigues Seabra
José Baeta Viana