Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 400
Nº 400/1949
Abre à Secretaria de Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$6.609,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$6.609,00 (seis mil e seiscentos e nove cruzeiros), para pagamento à Prefeitura Municipal de Grão Mogol, proveniente de despesas feitas em exercícios anterior, com a reconstrução da ponte sobre o Ribeirão do Inferno, naquela localidade.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém,.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 3 de setembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto