Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 397
Nº 397/1949
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$639.033,10.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$639.033,10 (seiscentos e trinta e nove mil trinta e três cruzeiros e dez centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores pelo Hospital Militar.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 3 de setembro de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto