Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3945, de 24 de dezembro de 1965
Nº 3945/1965
Dá a denominação de Coronel José de Paula Gouvêa ao Fórum da comarca de Canápolis.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Fórum da comarca de Canápolis passa a denominar-se “Coronel José de Paula Gouvêa”.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro