Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3943, de 24 de dezembro de 1965
Nº 3943/1965
Abre crédito especial à Diretoria de Esportes de Minas Gerais e ao Clube de Oficiais da Polícia Militar.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É aberto à Diretoria de Esportes de Minas Gerais, com vigência até 31 de dezembro de 1966, o crédito especial de Cr$16.669.470 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta cruzeiros), destinado a atender às despesas com a construção de um “stand” para o Clube Mineiro de Caçadores, ficando o Poder Executivo autorizado, para esse fim, a realizar as operações de crédito necessárias.
Art. 2.
- Fica aberto, com vigência até 31 de dezembro de 1966, o crédito especial de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) ao Clube de Oficiais da Polícia Militar, para ocorrer às despesas com a instalação de seu “stand” de Tiro, podendo o Poder Executivo realizar as operações de crédito necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José Monteiro de Castro
Jenner José de Araújo
Guilherme Machado