Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 39
Nº 39/1947
Concede a ajuda de custo de Cr$75.000,00 à Sociedade Mineira de Leprologia.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado autorizado a conceder à Sociedade Mineira de Leprologia, a ajuda de custo de Cr$75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), destinada ao envio de leprólogos mineiros à 5ª Conferência Internacional de Lepra, a realizar-se em Havana, Cuba, de 3 a 11 de abril de 1948.
Art. 2.
- Fica aberto o crédito especial de Cr$75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros), para custear as despesas constantes da presente lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1948.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 1947.
MILTON SOARES CAMPOS
José de Magalhães Pinto