Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3861, de 17 de dezembro de 1965
Nº 3861/1965
Declara de utilidade pública o “Lar de Crianças Maria Felisbina de Sousa”, com sede na cidade de Matosinhos.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública o “Lar de Crianças Maria Felisbina de Sousa”, com sede e foro na cidade de Matosinhos.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares