Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 386
Nº 386/1949
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$115.547,60.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$115.547,60 (cento e quinze mil quinhentos e quarenta e sete cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento das seguintes despesas feitas em exercícios anteriores:
Cr$
| Auxílio pelos reparos da ponte sobre o rio Itacambirussu, denominada “Ponte do Moinho” | 10.000,00 |
| Construção da ponte sobre o rio Jacaré, no município de Oliveira | 85.802,00 |
| Reparos na instalação Sanitária do prédio escolar de S. Francisco de Oliveira, no município de Oliveira | 668,00 |
| Reparos no prédio escolar de Heliodora, município de S. Gonçalo do Sapucaí | 11.416,90 |
| Reparos no prédio do Grupo Escolar de Santa Maria do Suassuí | 2.500,70 |
| Móveis fornecidos para o Hotel de Araxá, pela firma Piancastelli & Filhos | 5.160,00 |
115.547,60
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 19 de agosto de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto