Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3858, de 17 de dezembro de 1965
Nº 3858/1965
Dá a denominação de “Professor Costa Carvalho” ao Fórum da cidade de Rio Preto.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a ter a denominação de “Professor Costa Carvalho” o Fórum da cidade de Rio Preto.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Bonifácio José Tamm de Andrada