Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 382
Nº 382/1949
Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$10.146,70.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$10.146,70 (dez mil, cento e quarenta e seis cruzeiros e setenta centavos), para pagamento de adicionais de 10% a que tem direito o bacharel João Álvares de Sousa Coutinho, no período de 9 de abril de 1947 a 31 de dezembro de 1949.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 10 de agosto de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
Pedro Aleixo
José de Magalhães Pinto