Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 377
Nº 377/1949
Cria, na Secretaria de Saúde e Assistência, um Dispensário Regional de Lepra localizado em Uberaba.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado, na Divisão de Lepra da Secretaria de Saúde e Assistência, um Dispensário Regional de Lepra localizado em Uberaba.
Parágrafo único- O pessoal necessário ao seu funcionamento será designado pelo Secretário de Saúde e Assistência, dentre o que compõe o quadro da Divisão de Lepra.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 29 de julho de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José Baeta Viana