Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3761, de 15 de dezembro de 1965
Nº 3761/1965
Autoriza o Poder Executivo a conceder à União Municipal dos Estudantes de Cataguases um auxílio financeiro especial de Cr$ 500.000.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro especial no valor de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) à União Municipal dos Estudantes de Cataguases, destinado a ocorrer às despesas com as suas atividades e manutenção da sede social.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito necessário e nos anos subsequentes consignar verba própria no Orçamento do Estado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 1965.
O Presidente, (a.) Jorge Vargas
O 1º Secretário, (a.) João Navarro
O 2º Secretário, (a.) Wilson de Paiva