Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 369
Nº 369/1949
Autoriza a aquisição de uma linha de transmissão de energia elétrica.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para a aquisição de uma linha de transmissão de energia elétrica, entre o perímetro da cidade Industrial e a pedreira, de propriedade da firma Andrade, Renó & Sales Limitada, inclusive terrenos por onde passa a referida linha.
Art. 2.
- As despesas correrão pela verba 109-099-87 do Departamento de Águas e Energia Elétrica, deste ano.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 27 de junho de 1949.
MILTON SOARES CAMPOS
José Rodrigues Seabra
José de Magalhães Pinto