Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 365

Nº 365/1949

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.

14 artigos

Art. 1.

- Será o seguinte o Quadro Suplementar do pessoal do Serviço de Subsistência Reembolsável da Rede Mineira de Viação:

IARMAZÉNS

a)Mensalistas:

6 Gerentes - J.

12 Gerentes - I.

3 Gerentes - H.

4 Gerentes-Auxiliares - G.

10 - Auxiliares - F.

11 Auxiliares - E.

18 Auxiliares - D.

24 Auxiliares - C.

24 Auxiliares - B.

4 Choferes - E.

1 Chofer - D.

1 Chofer - C.

b)Diaristas:

3 Trabalhadores - VII.

4 Trabalhadores - VI.

5 Trabalhadores - V.

5 Trabalhadores - III.

5 Trabalhadores - II.

IIDEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO

Mensalistas:

1 Dentista - N.

1 Dentista - M.

1 Dentista - L.

2 Dentistas - K.

2 Dentistas - J.

3 Dentistas - I.

3 Dentistas - H.

1 Escriturário - H.

1 Protético - K.

1 Protético - J.

1 Auxiliar de Prótese - F.

1 Auxiliar de Prótese - E.

1 Radiologista - E.

2 Serventes - D.

4 Serventes - B.

IIIDEPARTAMENTO FARMACÊUTICO

Mensalistas:

1 Farmacêutico - N.

1 Auxiliar de Farmácia - K.

1 Auxiliar de Farmácia - J.

2 Auxiliares de Farmácia - F.

2 Enfermeiros - D.

3 Auxiliares de Farmácia - C.

2 Auxiliares de Farmácia - B.

2 Serventes - B.

IVTIPOGRAFIA

Mensalistas:

a)Mensalistas:

1 Oficial - J.

b)Diaristas:

1 Chefe de Turma - XVIII.

1 Artífice - XIII.

1 Artífice - XII.

2 Aprendizes - II.

VLENHARIA

a)Mensalistas:

3 Choferes - E.

b)Diaristas:

2 Trabalhadores - VII.

2 Trabalhadores - VI.

2 Trabalhadores - III.

9 Trabalhadores - II.

VIESCRITÓRIO

a)Mensalistas:

2 Auxiliares-Administrativos - N.

1 Advogado - N.

1 Oficial - N.

3 Oficiais - M.

3 Oficiais - L.

5 Oficiais - K.

5 Oficiais - J.

5 Escriturários - I.

7 Escriturários - H.

7 Escriturários - G.

7 Escriturários - F.

8 Auxiliares de Escrita - E.

9 Auxiliares de Escrita - D.

16 Auxiliares de Escrita - C.

16 Auxiliares de Escrita - B.

b)Diaristas:

1 Chefe de turma - XIII.

2 Ajudantes - XII.

1 Trabalhador - VI.

3 Trabalhadores - III.

3 Trabalhadores - II.

Adota o quadro suplementar do Serviço de Subsistência Reembolsável da Rede Mineira de Viação.

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 2.

- Além dos vencimentos especificados nos respectivos padrões, serão abonada, mensalmente, gratificação de funções, na proporção do comparecimento ao serviço, sendo que os substitutos só receberão a parte que perderem os substituídos.

§ 1º- Para os efeitos do presente artigo, serão considerados cargos de provimento em comissão:

1 Chefe da Secção de Consignações, 1 Chefe da Secção de Previdência Social, 1 Contador, 1 Chefe da Secção de Expediente, 1 Chefe da Secção de Informações, 2 Chefes de Secção de Conferência, 1 almoxarife, 1 Auxiliar de caixa, 1 Chefe de Secção de pessoal, Gerentes de Lenharia, Encarregado da Tipografia e Gerentes de Armazéns que não exerçam a função em caráter efetivo.

§ 2º- Aos titulares mencionados no § 1º do presente artigo será abonada a gratificação mensal de Cr$ 200,00.

Art. 3.

- Na vigência da presente lei, serão considerados cargos de confiança: 1 Chefe do Departamento de Abastecimento, 1 Inspetor, 1 Tesoureiro, 2 Fiscais, 1 Chefe do Departamento Odontológico, 1 Chefe do Departamento Farmacêutico, 1 Chefe do Departamento Jurídico e 1 Auxiliar de Gabinete do Chefe do Serviço de Subsistência Reembolsável.

§ 1º- Os titulares dos cargos especificados no presente artigo perceberão a gratificação mensal de Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).

§ 2º- Para o provimento dos cargos de confiança, serão designados funcionários do Serviço de Subsistência Reembolsável, sem que se considerem abertas vagas nos padrões por eles ocupados.

Art. 4.

- Os funcionários do Serviço de Subsistência Reembolsável, quando viajarem em serviço, terão direito a um abono igual a 50% (cinqüenta por cento) do seu vencimento diário, tomado por base do cálculo o vencimento de seu padrão, sendo-lhes concedido o dobro deste abono, quando viajarem foram das linhas da Rede Mineira de Viação.

Art. 5.

- Aos farmacêuticos ou Auxiliares de Farmácia, que durante o mês houverem executado serviços de pernoite ou trabalhado em domingos e feriados, será abonada a gratificação de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros).

Art. 6.

- Os funcionários das Farmácias do Serviço de Subsistência Reembolsável terão direito à bonificação de 2% sobre o valor das vendas mensais das Farmácias em que servirem.

§ 1º- A bonificação deste artigo será distribuída da seguinte forma:

a)ao Farmacêutico 15%, até o máximo de Cr$ 500,00; aos Auxiliares 10%, até o máximo de Cr$ 200,00; aos Serventes 25%, até o máximo de Cr$ 150,00.

§ 2º- Sempre que o montante da bonificação de 2% sobre o total das vendas mensais permitir, ao Farmacêutico será assegurada a bonificação mínima de Cr$ 200,00; aos Auxiliares o mínimo de Cr$ 150,00 e aos serventes o mínimo de Cr$ 100,00.

Art. 7.

- Os dentistas do Serviço de Subsistência Reembolsável terão direito a 10% da renda líquida do que individualmente produzirem.

Parágrafo único- O cálculo para a apuração de que trata este artigo será baseado nos orçamentos dos serviços já concluídos.

Art. 8.

- Os funcionários que exercerem as funções de Chefe dos Departamentos Jurídico, Odontológico e Farmacêutico do S. S. R. perceberão as vantagens e terão idênticos direitos aos que são conferidos aos funcionários classificados no Padrão “N”.

Art. 9.

- Os funcionários que exercerem as funções de fiscais perceberão as vantagens e terão idênticos direitos aos que são conferidos aos funcionários classificados no Padrão “J”, se for inferior o Padrão de seus cargos efetivos.

Art. 10.

- Os funcionários que exercerem as funções de Gerentes de Armazéns do S.S.R. perceberão as vantagens e terão idênticos direitos aos que são conferidos aos funcionários classificados no Padrão “H”, se for inferior o Padrão de seus cargos efetivos.

Parágrafo único- As vantagens e direitos de que falam os artigos 8º, 9º e 10 só se aplicam enquanto durar o exercício dos cargos de confiança ou de provimento em comissão, especificados nos mesmos artigos.

Art. 11.

- Os funcionários das Lenharias do Serviço de Subsistência Reembolsável terão direito à bonificação de 2% sobre a venda mensal do estabelecimento em que servirem.

§ 1º- A bonificação deste artigo será assim distribuída:

a)30% para o Encarregado, até o máximo de Cr$ 300,00;

b)70% para os demais funcionários, até o máximo de Cr$ 100,00.

§ 2º- Sempre que o montante da bonificação sobre o total das vendas mensais permitir, ao Encarregado será assegurado o mínimo de Cr$ 200,00, e, aos demais funcionários, garantido o mínimo de Cr$ 80,00.

Art. 12.

- Os funcionários dos Armazéns e Lojas do Serviço de Subsistência Reembolsável terão direito à bonificação de 1% sobre a venda mensal do estabelecimento em que servirem.

§ 1º- A bonificação deste artigo será assim distribuída:

a)15% para o Gerente, até o máximo Cr$ 500,00; 10% para o Gerente-Auxiliar, até o máximo de Cr$ 200,00, 25% para o Gerente-Auxiliar, até o máximo de Cr$ 200,00; 25% para servidores, até o máximo de Cr$ 100,00.

§ 2º- Sempre que o montante da bonificação de 1% sobre o total das vendas mensais permitir, ao Gerente será assegurada a bonificação mínima de Cr$ 200,00; ao Gerente-Auxiliar o mínimo de Cr$ 150,00; aos Auxiliares, o mínimo de Cr$ 100,00 e aos demais servidores o mínimo de Cr$ 80,00.

Art. 13.

- Serão descontados, mensalmente, em folha de vencimentos, na importância do Prêmio do “Seguro de Fidelidade” a que estão sujeitos os seguintes funcionários do Serviço de Subsistência Reembolsável:

Tesoureiro - correspondente à fiança de Cr$ 10.000,00.

Auxiliares de Caixa - correspondente à fiança de Cr$ 2.000,00.

Chefe do Departamento Farmacêutico - correspondente à fiança de Cr$5.000,00.

Chefe do Departamento Odontológico - correspondente à fiança de Cr$5.000,00.

Almoxarife - correspondente à fiança de Cr$ 3.000,00.

Gerentes de Armazéns e Lojas - correspondente à fiança de Cr$ 5.000,00.

Encarregados de Lenharia - correspondente à fiança de Cr$ 2.000,00.

Farmacêuticos ou funcionários que assumam efetivamente a responsabilidade de qualquer farmácia do S.S.R. - correspondente à fiança de Cr$ 5.000,00.

Gerentes Auxiliares - correspondente à fiança de Cr$ 2.000,00.

Art. 14.

- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de junho de 1949.

MILTON SOARES CAMPOS

José Rodrigues Seabra

José de Magalhães Pinto

Lei Estadual de Minas Gerais nº 365

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