Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 358

Nº 358/1949

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Fixa novos preços para as assinaturas do “Minas Gerais” e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- O art. 86 do Decreto n. 9.606, de 11 de julho de 1930, passa a ter a seguinte redação:

“O preço da assinatura do Minas Gerais”, órgão oficial dos poderes do Estado, é fixado:

1º - Em Cr$ 72,00, por ano, para os funcionários públicos estaduais, ativos e inativos, sendo obrigatória para os que percebam vencimentos anuais iguais ou superiores a Cr$ 6.000,00 e paga de uma só vez, ou pela duo-décima parte, mensalmente deduzida dos vencimentos dos mesmos funcionários, na repartição fiscal onde eles os receberem;

2º - Em Cr$ 100,00 anuais e Cr$ 50,00 por semestre para os particulares em qualquer localidade do Estado ou da União;

3º - Em Cr$ 150,00 anuais e Cr$ 80,00 por semestre, para o exterior.

Parágrafo único- Os funcionários públicos que vencerem menos de Cr$ 6.000,00 anuais e que autorizarem a Coletoria competente a descontar mensalmente de seus vencimentos a quantia de Cr$ 6,00, terão direito ao recebimento do “Minas Gerais” durante o tempo que durar o desconto.

Art. 2.

- Ficam revogados o art. 3º e seu § do Decreto-lei n. 736, de 8 de outubro de 1940.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 30 de maio de 1949.

MILTON SOARES CAMPOS

José de Magalhães Pinto

Lei Estadual de Minas Gerais nº 358

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo