Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3493, de 29 de outubro de 1965
Nº 3493/1965
Abre à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$11.694.000.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$11.694.000 (onze milhões, seiscentos e noventa e quatro mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento das passagens de ida e volta dos integrantes da Comissão Especial de Siderurgia, em viagem de estudos que empreendeu aos centros de mineração siderúrgicos da Suécia e Alemanha.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Guilherme Machado