Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3491, de 29 de outubro de 1965
Nº 3491/1965
Concede pensão especial vitalícia ao cidadão José Alves Paixão.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida pensão especial e vitalícia de Cr$ 42.000 (quarenta e dois mil cruzeiros) mensais ao cidadão José Alves Paixão, domiciliado e residente na cidade de Aimorés.
Art. 2.
- A pensão de que trata esta lei extinguir-se-á com o desaparecimento do beneficiário.
Art. 3.
- Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito necessárias.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Guilherme Machado