Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3475, de 27 de outubro de 1965
Nº 3475/1965
Concede auxílio financeiro à Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedido um auxílio financeiro de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) à Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, destinado a ocorrer as despesas com a sua manutenção.
Art. 2.
- O Poder Executivo consignará, anualmente, verba de manutenção da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, no Orçamento do Estado.
Art. 3.
- Para atender ao disposto nesta lei, fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), podendo o Poder Executivo, para esse fim, se necessário, realizar operações de crédito.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 1965.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Guilherme Machado